A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento obrigatório no Brasil para comprovar a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado sobre a execução de obras ou prestação de serviços. A emissão é feita pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
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Você sabe o que é e quando emitir uma ART? Esse documento é um dos mais importantes quando falamos em alinhar a segurança do trabalho com a jurídica. Afinal, ele é um dos responsáveis por atestar a capacidade técnica de um profissional.
Entretanto, além de ser uma obrigação legal, a Anotação de Responsabilidade Técnica também pode trazer benefícios para quem a faz. Isso se dá pois esse documento vai poder delimitar o papel de cada envolvido em um projeto.
Quer entender melhor o que é a ART e o que a lei determina? É isso que vamos explicar hoje. Acompanhe a leitura para entender sua importância, quem pode emitir e, também, qual a sua relação com a NR12.
O que é ART?
A ART consiste em um documento que identifica quem são os responsáveis por determinadas obras e serviços para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Em outras palavras, é ela que vai comprovar a capacitação técnicas dos profissionais envolvidos em um projeto de construção.
Além disso, essa é uma declaração obrigatória com base na Lei 6.496/77. Segundo o texto:
“Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica”.
Toda essa regularização deve ser feita junto ao CREA. Dessa forma, como essa instituição é dividida em cada Estado, é possível que exista alguma mudança em suas características. No entanto, o ponto fundamental é apresentar os principais dados firmados entre contratado e contratante.
Qual o objetivo da Anotação de Responsabilidade Técnica?
Como você viu, a ART é um compromisso legal. Entretanto, seu propósito vai muito além do que apenas garantir que uma obra, projeto ou serviço esteja de acordo com a justiça. Ela também é um instrumento que serve para trazer algumas garantias.
Por isso, entenda os principais objetivos da Anotação de Responsabilidade Técnica:
Segurança jurídica para os envolvidos
Por identificar os responsáveis técnicos por projetos no âmbito do CREA, a ART atua como um elemento de segurança jurídica para todos. Isso se dá pois vai assegurar que cada etapa daquele projeto contou com a participação de profissionais habilitados para tal.
Além disso, caso aconteça qualquer tipo de acidente naquele local, esse documento vai identificar os responsáveis por aquela área. Assim, esses profissionais poderão responder pelo acontecimento.
Dessa forma, tanto os contratantes quanto os contratados estão assegurados legalmente. Esse compromisso também traz uma maior segurança para a sociedade como um todo.
Comprovar a capacitação técnica do profissional
O segundo objetivo da ART é atestar a capacitação técnica do profissional. Assim, além de reconhecer a obra ou o projeto em âmbito legal, também serve para garantir que ele está sendo encabeçado por uma pessoa habilitada para sua execução.
Assegurar autoria para os projetos
Por fim, a Anotação de Responsabilidade Técnica também serve para atribuir aos profissionais a autoria de um projeto. Ou seja, determina o papel que cada um desempenhou em uma obra, por exemplo.
Consequentemente, esses profissionais podem usá-las para compor seu material de trabalho. Dessa forma, a ART também se configura em um importante ativo para a sua valorização no mercado.
Quando a ART deve ser emitida?
A ART deve ser emitida, junto ao CREA, por seu responsável técnico antes de iniciar a execução de alguma obra ou projeto. O andamento do processo se dá em conformidade com a resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Assim, garante-se o cumprimento das obrigações legais já em seu início. Os profissionais que deve emitir a ART são das áreas de:
- Engenharia;
- Agronomia;
- Geologia;
- Geografia;
- Meteorologia;
- Demais profissionais técnicos vinculados ao CONFEA.
No entanto, é importante destacar que uma Anotação de Responsabilidade Técnica pode ser anulada. Os casos mais comuns são quando não há uma relação entre a capacitação do profissional e a atividade que ele está desenvolvendo.
Além disso, a não emissão da ART pode trazer complicações para os envolvidos. As multas, por exemplo, são comuns em casos assim. Contudo, também é possível ter de lidar com problemas no âmbito jurídico.
Quais os principais tipos de ART?
O preenchimento e a emissão da ART são uma lei. No entanto, é preciso ficar atento às suas características durante esse processo. Isso se dá pois existem tipos diferentes de anotação — cada um se adapta a uma situação. Conheça-os agora:
1. Classificação da ART por tipo
- Obra e Serviço: é a mais comum e se refere, como o próprio nome adianta, à execução de um trabalho que o sistema do CREA engloba. Serve para descrever um serviço que o profissional vai realizar. Inclusive, caso o engenheiro civil desempenhe mais de uma função em um projeto, ele deve detalhar claramente o seu papel e o que será responsável por fazer.
- Cargo ou Função: se refere à determinação da responsabilidade técnica de um profissional em um cargo. Ou seja, se destinam para aqueles profissionais que são fixos em uma empresa. Assim, eles emitem uma ART especificando suas funções. Caso exista alguma mudança em seu cargo, é preciso emitir uma nova anotação. Além disso, se ele trocar de empresa, é preciso dar baixa na ART antiga.
- Múltipla: também chamada de Obra ou Serviço de Rotina, serve para descrever uma série de serviços em que o profissional atuou ou irá atuar em um determinado período. No entanto, ela é usada apenas em algumas situações específicas: quando a duração do serviço for igual ou inferior a 30 dias, para serviços de emergência e de execução imediata, ou em caso de serviços frequentes e que podem gerar uma grande quantidade de ARTs.
2. Classificação da ART por forma de registro
- ART inicial: emitida antes do início de toda a atividade técnica prevista em contrato, registrando o vínculo entre as partes;
- ART complementar: vinculada à ART inicial, complementa ou altera informações presentes na primeira ART. Deve ser emitida em casos de alteração no contrato ou devido a necessidade de maior detalhamento das atividades descritas;
- ART de substituição: substitui as informações apresentadas na ART inicial, podendo ser utilizada para correção de erros no preenchimento ou em casos de mudanças significativas.
3. Classificação da ART por participação técnica
- ART individual: utilizada quando apenas um profissional é o responsável pelo serviço prestado;
- ART de coautoria: aplicada quando um profissional colabora com outros que possuem a mesma qualificação, mesmo que não estejam fisicamente presentes no local da obra;
- ART de corresponsabilidade: diferente da ART de coautoria, é aplicada quando todos os profissionais envolvidos estão efetivamente presentes no local da obra;
- ART de equipe: utilizada quando profissionais de diferentes especialidades trabalham em conjunto em um mesmo contrato, com cada um emitindo sua ART vinculada à ART da equipe.
Como é feito o preenchimento da ART?
O preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica é uma responsabilidade do profissional. Além disso, é importante que ele faça a emissão do documento antes de iniciar o serviço.
Dessa forma, para que o projeto possa se iniciar, é importante que o trabalhador tenha seu cadastro regular junto ao CREA. Como essa instituição está presente em todos os Estados, é preciso fazê-lo no da sua região — sendo que todo o procedimento é online.
Assim, ao acessar o sistema, é possível dar início ao processo de preenchimento. O primeiro passo consiste em definir qual o tipo de ART e adicionar os dados das partes envolvidas no projeto.
Após esse momento, é preciso descrever os detalhes técnicos da obra ou serviço. Os dados do contrato, as datas de início e a previsão do fim e demais informações precisam ser adicionadas durante essa fase.
Dessa forma, finalizando todas as anotações, o profissional pode emitir a ART. Caso exista algum erro durante o seu preenchimento, é possível corrigir posteriormente. Então, emita o boleto, realize o pagamento e aguarde o tempo de aprovação, que varia entre 24h e 48h.
Após a aprovação do pagamento, a ART estará disponível para ser impressa.
Ao fim do serviço, é preciso dar baixa na Anotação de Responsabilidade Técnica. Nesse caso, assim como acontece no seu preenchimento, todo esse processo é online no sistema do CREA do Estado.
Quanto custa a ART e quem deve pagar?
O profissional contratado é o responsável por pagar a taxa para o CREA. Entretanto, o valor costuma ser repassado ao contratante. Para isso, o ideal é considerar esse custo desde a elaboração do orçamento.
O valor da ART varia de acordo com a localidade, o tipo de ART e o valor do contrato. Em São Paulo, por exemplo, os valores vão de R$ 1,93 até R$ 262,55.
Qual a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica?
Além de ser uma exigência legal, a ART também é importante para os profissionais e as empresas. Entenda porquê!
Para o profissional
A Anotação de Responsabilidade Técnica tem um papel fundamental no trabalho dos profissionais. Primeiramente, ela serve como comprovante de autoria. Ou seja, com esse documento, ele consegue adicionar esses projetos ao portfólio.
Dessa forma, é possível se valorizar como profissional no mercado e crescer na carreira. Além disso, ela serve para validar a existência de um vínculo entre as duas partes — mesmo que o acordo tenha sido apenas verbal.
Outro ponto fundamental é delimitar o papel desse profissional em um projeto. Assim, ele só será responsável pelo que desenvolveu.
Para a empresa
A ART também é importante para empresas que precisam contar com um serviço — especialmente em casos de contratação de terceirizados. Afinal, com a emissão desse documento, ela comprova que o profissional está habilitado para a tarefa.
Além disso, como você viu acima, ela também é um instrumento de segurança jurídica. Dessa forma, caso ocorra qualquer tipo de problema no projeto, a ART vai ser responsável por delimitar a responsabilidade de cada um.
Por fim, é fundamental destacar que, com a presença de uma equipe habilitada, o ambiente de trabalho se torna mais seguro. Consequentemente, a produtividade do local vai aumentar.
Qual a relação entre ART e NR 12?
A Anotação de Responsabilidade Técnica tem associação direta com a Norma Regulamentadora 12. Esta NR, por sua vez, tem como foco a segurança do trabalho para profissionais que atuam com máquinas e equipamentos.
A relação entre os dois conceitos está na exigência de um profissional legalmente habilitado para executar essas tarefas. Assim, visto que a NR 12 tem como um de seus focos os serviços no campo da engenharia, o CREA passa a ser uma das instituições mais atuantes.
Algumas atividades que exigem a presença de um profissional legalmente habilitado são:
- Utilização de cesto suspenso;
- Instalação de sistemas de segurança;
- Elaboração de projeto, diagrama ou representação esquemática dos sistemas de segurança de máquinas;
- Transformação substancial do sistema de funcionamento ou do sistema de acoplamento para movimentação do martelo para prensas e similares.
Como a tecnologia pode auxiliar nesse processo?
Como você viu, assegurar a emissão de ARTs é fundamental tanto para empresas quanto para os profissionais — sejam eles autônomos ou funcionários. Esse documento, além de providenciar garantias jurídicas, também vai trazer uma melhor gestão de segurança do trabalho ao local.
Por isso, é essencial certificar a existência de uma Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como que ela está sendo gerenciada. Assim, contar com soluções tecnológicas pode auxiliar nesse processo.
Nesse cenário, o Checklist Fácil é uma ferramenta que colabora para isso. Com ele, os gestores podem criar documento que indicam:
- Quais serviços precisam de uma ART;
- Se as Anotações de Responsabilidade Técnica necessária já foram emitidas;
- Quais ARTs precisam de atualização.
Dessa forma, com esse controle em mãos, a empresa consegue assegurar um cumprimento de suas obrigações. Consequentemente, as chances de eventuais problemas nessa área são minimizadas.
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- Levantamento de ativos;
- Treinamento e capacitação de profissionais;
- Vistorias e fiscalizações regulares;
- Saúde e Segurança do Trabalho;
- Prevenção de perdas;
- Acompanhamento de indicadores de produtividade;
- Gestão de manutenção e limpeza.
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Perguntas frequentes sobre ART
O que é ART?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento obrigatório que identifica quem são os responsáveis por determinadas obras e serviços para o CREA, comprovando sua habilitação legal.
Quem deve emitir a ART?
A ART deve ser emitida por profissionais devidamente registrados no CONFEA/CREA, como engenheiros, arquitetos, agrônomos e geógrafos.
A ART é obrigatória?
Sim. Segundo a Lei 6.496/77, a ART é obrigatória para qualquer execução de obra ou prestação de serviços relacionados à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia.
O que a falta da ART pode causar?
A não emissão da ART pode trazer complicações como multas e problemas no âmbito jurídico.
Quando a ART deve ser baixada?
É preciso dar baixa na Anotação de Responsabilidade Técnica ao final do serviço.
Quem deve pagar a ART?
O profissional contratado é o responsável por pagar a taxa para o CREA. Entretanto, o valor costuma ser repassado ao contratante. Para isso, o ideal é considerar esse custo desde a elaboração do orçamento.
Quanto custa a ART?
O valor da ART varia de acordo com a localidade, o tipo de ART e o valor do contrato. Em São Paulo, por exemplo, os valores vão de R$ 1,93 até R$ 262,55.
