A vigilância sanitária, também conhecida como ANVISA, tem como principal papel o de atuar em prol da saúde da população. Para isso, fiscaliza, autua, intervém e aplica alvarás em estabelecimentos de diversos setores.
Vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), ela também tem a missão de controlar os diversos tipos de problemas sanitários que podem ocorrer. Evitando, assim, que tanto o meio ambiente quanto a vida sejam afetados de alguma forma.
Se você já ouviu falar do termo vigilância sanitária, mas não sabe ao certo para que serve, continue a leitura. Afinal, explicaremos o que é, seu objetivo e principais formas de atuação. Além disso, abordaremos alguns pontos da lei que regem a atividade.
Afinal, o que é vigilância sanitária?
A vigilância sanitária é um conjunto de ações que visam eliminar, minimizar ou prevenir riscos à saúde. As ações também abrangem a intervenção em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
A definição acima foi descrita na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. É ela que regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Falaremos mais sobre essa norma neste artigo.
É importante deixar claro que a vigilância sanitária é um dos braços governamentais focado em proteger e promover saúde. Ou seja, ela conta com apoio de agências e outras instituições para que o seu trabalho seja efetivo.
Qual o papel da vigilância sanitária?
É a de promover saúde à população. Para isso, atua como fiscal, visitando estabelecimentos e analisando se eles oferecem a segurança necessária.
Ela também intervém em problemas sanitários vigentes, promovendo orientações para que não causem danos ainda mais sérios às pessoas e ao ambiente que os cercam.
Por trás de tudo isso, há um interesse claro: o de garantir bem-estar físico e moral aos seres humanos. Oferecendo, assim, condições para que possam viver com integridade e segurança.
Trazendo um pouco para a parte prática, não podemos esquecer que a vigilância sanitária impacta diretamente nas ações governamentais. Afinal, se uma nova bactéria se proliferar, por exemplo, o sistema de saúde pode ficar sobrecarregado. Sendo necessária a realização de mais investimentos.
É ela, ainda, que libera o uso ou não de medicamentos e vacinas. Se não houvesse esse controle, imagine os riscos aos quais a população estaria exposta?
Quem gerencia a vigilância sanitária no Brasil?
É a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ela cria as normas e os regulamentos e oferece todo o suporte para que a atividade seja realizada no país todo.
Inicialmente, a função da ANVISA era monitorar e interferir na propagação de doenças transmissíveis. Conforme ela foi se estabelecendo, ganhou novas áreas de atuação. Além da vigilância sanitária em si, ela é responsável por:
- Vigilância Epidemiológica;
- Vigilância da Saúde do Trabalhador;
- Vigilância em Saúde Ambiental;
- Promoção da saúde;
- Análise de Situação de Saúde da População Brasileira.
Além disso, executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em:
- Portos;
- Aeroportos;
- Fronteiras.
Esse controle evita, por exemplo, que as pessoas entrem em solo brasileiro transportando alimentos estragados ou suspeitos.
Apesar da gestão ser centralizada, cabe aos municípios a execução das ações. O Estado e a União apenas atuam em caráter complementar. Como em caso de riscos epidemiológicos, que necessitem de profissionais e tecnologias específicas.
Qual a importância da descentralização da ANVISA no Brasil?
A principal importância recai para o fato de que o Município está mais próximo da população. É ele que conhece, de fato, os problemas do cotidiano. E, portanto, tem condições de oferecer respostas mais rápidas.
Vamos pensar de forma prática: o Brasil possui 5.570 cidades – segundo dados do IBGE. Agora imagine se a União tivesse que atuar em todas elas, gerenciando equipes e cobrando providências. Convenhamos: não teria como dar certo!
Em contrapartida, com responsabilidades compartilhadas, o controle se torna mais próximo. Ainda mais porque os municípios têm mais facilidade de se integrar a setores e especialistas. Tornando, assim, mais ágil a promoção de saúde.
O que diz a lei sobre o tema?
Além de descrever o significado de vigilância sanitária, a Lei 8.080, que citamos anteriormente, também esclarece as atribuições de cada entidade estatal. A intenção é desburocratizar e, ao mesmo tempo, otimizar a atuação.
Segundo ela:
- A União deve apenas expedir normas gerais sobre a sua atuação em todo território nacional;
- Os Estados têm o dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços que envolvam a saúde do trabalhador. Suplementando, assim, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União para esse setor;
- Já os Municípios são os encarregados de aplicar e executar as ações e os serviços de vigilância sanitária propriamente ditos. Seguindo, é claro, a legislação federal e estadual vigente.
Outra norma significativa para o avanço das ações de saúde no Brasil é a Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Foi ela que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a ANVISA. Esta autarquia é vinculada ao Ministério da Saúde e possui uma série de responsabilidades. Além das já citadas anteriormente, destacam-se:
- Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
- Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito das suas atribuições;
- Propor, acompanhar e executar as políticas, diretrizes e ações de vigilância sanitária;
- Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros agentes que envolvam riscos à saúde;
- Conceder registros de produtos;
- Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
Diretrizes e princípios da ANVISA
Os mesmos princípios e diretrizes que regem a atuação do SUS são os que direcionam o trabalho realizado pelos profissionais da vigilância sanitária. Mas quais são eles? Confira a seguir:
- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
- Integralidade de assistência, o que abrange as ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos;
- Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
- Igualdade da assistência à saúde. Sendo, portanto, isento de preconceitos e privilégios de qualquer espécie;
- Direito do paciente à informação sobre sua saúde;
- Divulgação de informações sobre o serviço de saúde como um todo;
- Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades – incluindo no que tange ao investimento de recursos;
- Participação da comunidade;
- Descentralização político-administrativa;
- Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
- Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos na prestação de assistência à população;
- Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
- Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade.
Em quais locais a vigilância sanitária pode intervir?
Os principais segmentos em que ela pode atuar são:
Alimentos
Aqui, o foco é garantir, especialmente, o cumprimento das regras de higiene e segurança de alimentos. Afinal, isso impacta diretamente na saúde dos consumidores. São inspecionados:
- Bares;
- Restaurantes;
- Supermercados;
- Fruteiras;
- Açougues;
- Frigoríficos;
- Indústrias de alimentos;
- Transportadoras e embaladoras de alimentos.
Medicamentos
A ANVISA faz checagem em todos os locais que realizam a produção, distribuição e comercialização de medicamentos e outros itens relacionados à saúde. Estão incluídos estabelecimentos como:
- Farmácias e drogarias;
- Perfumarias;
- Indústria de produtos hospitalares;
- Transportadora de medicamentos, cosméticos e saneantes.
Serviços de saúde
Os ambientes hospitalares, assim como clínicas médicas, odontológicas e laboratórios, também precisam ser inspecionados. Afinal, é essencial garantir que o ambiente está limpo e que os utensílios utilizados estão dentro da validade.
Meio ambiente
A agência sanitária controla a qualidade da água, do ar e do solo, além de buscar a equidade do saneamento básico. Ela, ainda, monitora o transporte de produtos perigosos e os ambientes que possam gerar danos à saúde.
Saúde do trabalhador
Essa atuação ainda é desconhecida por muitas pessoas, mas possui um papel importante. No caso, os agentes podem intervir diretamente nos locais de trabalho, desde fábricas, escritórios e lojas.
Pós-comercialização
A vigilância sanitária investiga situações que envolvem reações adversas a medicamentos e outros produtos para a saúde. É ela, também, que vai até os restaurantes quando há intoxicações alimentares e, portanto, suspeita de irregularidades.
Projetos de arquitetura
Sabe quando uma obra é construída ou ampliada de forma irregular e, portanto, apresenta riscos à integridade das pessoas? Também é a ANVISA que inspeciona e pode interditar o local.
Locais públicos
Ambientes de uso comum também devem ser inspecionados. Afinal, podem gerar problemas sérios à comunidade. Aqui, estão incluídos:
- Shoppings;
- Cinemas;
- Clubes;
- Estádios de futebol;
- Escolas;
- Salões de beleza;
- Postos de gasolina.
A fiscalização é essencial para a manutenção da saúde de todos nós. Se você é empresário, é importante ficar atento às normas da vigilância sanitária. Não apenas para cumprimento legal, mas para se certificar que está prestando um serviço seguro.
Conseguimos esclarecer os pontos principais sobre o tema? Esperamos que sim! E não esqueça de baixar nosso Guia completo para entender a legislação da ANVISA no mercado alimentício.
