Qual é o papel da vigilância sanitária? Conheça mais sobre a sua atuação

A vigilância sanitária, também conhecida como VISA,  tem como principal papel o de atuar em prol da saúde da população. Para isso, fiscaliza, autua, intervém e aplica alvarás em estabelecimentos de diversos setores.

Vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), ela também tem a missão de controlar os diversos tipos de problemas sanitários que podem ocorrer. Evitando, assim, que tanto o meio ambiente quanto a vida sejam afetados de alguma forma.

Se você já ouviu falar do termo vigilância sanitária, mas não sabe ao certo para que serve, continue a leitura. Afinal, explicaremos o que é, seu objetivo e principais formas de atuação. Além disso, abordaremos alguns pontos da lei que regem a atividade.

Afinal, o que é vigilância sanitária?

A vigilância sanitária é um conjunto de ações que visam eliminar, minimizar ou prevenir riscos à saúde. As ações também abrangem a intervenção em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

A definição acima foi descrita na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. É ela que regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Falaremos mais sobre essa norma neste artigo.

É importante deixar claro que a vigilância sanitária é um dos braços governamentais focado em proteger e promover saúde. Ou seja, ela conta com apoio de agências e outras instituições para que o seu trabalho seja efetivo. 

Qual o papel da vigilância sanitária?

É a de promover saúde à população. Para isso, atua como fiscal, visitando estabelecimentos e analisando se eles oferecem a segurança necessária. 

Ela também intervém em problemas sanitários vigentes, promovendo orientações para que não causem danos ainda mais sérios às pessoas e ao ambiente que os cercam.

Por trás de tudo isso, há um interesse claro: o de garantir bem-estar físico e moral aos seres humanos. Oferecendo, assim, condições para que possam viver com integridade e segurança.

Trazendo um pouco para a parte prática, não podemos esquecer que a vigilância sanitária impacta diretamente nas ações governamentais. Afinal, se uma nova bactéria se proliferar, por exemplo, o sistema de saúde pode ficar sobrecarregado. Sendo necessária a realização de mais investimentos. 

Para mais esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, leia nosso Aviso de Privacidade.

É ela, ainda, que libera o uso ou não de medicamentos e vacinas. Se não houvesse esse controle, imagine os riscos aos quais a população estaria exposta?

Quem gerencia a vigilância sanitária no Brasil?

É a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ela cria as normas e os regulamentos e oferece todo o suporte para que a atividade seja realizada no país todo. 

Inicialmente, a função da ANVISA era monitorar e interferir na propagação de doenças transmissíveis. Conforme ela foi se estabelecendo, ganhou novas áreas de atuação. Além da vigilância sanitária em si, ela é responsável por:

• Vigilância Epidemiológica;
• Vigilância da Saúde do Trabalhador;
• Vigilância em Saúde Ambiental;
• Promoção da saúde;
• Análise de Situação de Saúde da População Brasileira.

Além disso, executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em:

• Portos;
• Aeroportos;
• Fronteiras.

Esse controle evita, por exemplo, que as pessoas entrem em solo brasileiro transportando alimentos estragados ou suspeitos. 

Apesar da gestão ser centralizada, cabe aos municípios a execução das ações. O Estado e a União apenas atuam em caráter complementar. Como em caso de riscos epidemiológicos, que necessitem de profissionais e tecnologias específicas.

Qual a importância da descentralização da VISA no Brasil?

A principal importância recai para o fato de que o Município está mais próximo da população. É ele que conhece, de fato, os problemas do cotidiano. E, portanto, tem condições de oferecer respostas mais rápidas.

Vamos pensar de forma prática: o Brasil possui 5.570 cidades – segundo dados do IBGE. Agora imagine se a União tivesse que atuar em todas elas, gerenciando equipes e cobrando providências. Convenhamos: não teria como dar certo!

Em contrapartida, com responsabilidades compartilhadas, o controle se torna mais próximo. Ainda mais porque os municípios têm mais facilidade de se integrar a setores e especialistas. Tornando, assim, mais ágil a promoção de saúde. 

O que diz a lei sobre o tema?

Além de descrever o significado de vigilância sanitária, a Lei 8.080, que citamos anteriormente, também esclarece as atribuições de cada entidade estatal. A intenção é desburocratizar e, ao mesmo tempo, otimizar a atuação.

Segundo ela:

1. A União deve apenas expedir normas gerais sobre a sua atuação em todo território nacional;
2. Os Estados têm o dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços que envolvam a saúde do trabalhador. Suplementando, assim, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União para esse setor;
3. Já os Municípios são os encarregados de aplicar e executar as ações e os serviços de vigilância sanitária propriamente ditos. Seguindo, é claro, a legislação federal e estadual vigente.

Outra norma significativa para o avanço das ações de saúde no Brasil é a Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 

Foi ela que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a ANVISA. Esta autarquia é vinculada ao Ministério da Saúde e possui uma série de responsabilidades. Além das já citadas anteriormente, destacam-se:

• Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
• Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito das suas atribuições;
• Propor, acompanhar e executar as políticas, diretrizes e ações de vigilância sanitária;
• Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros agentes que envolvam riscos à saúde;
• Conceder registros de produtos;
• Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Diretrizes e princípios da VISA

Os mesmos princípios e diretrizes que regem a atuação do SUS são os que direcionam o trabalho realizado pelos profissionais da vigilância sanitária. Mas quais são eles? Confira a seguir:

1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
2. Integralidade de assistência, o que abrange as ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos;
3. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
4. Igualdade da assistência à saúde. Sendo, portanto, isento de preconceitos e privilégios de qualquer espécie;
5. Direito do paciente à informação sobre sua saúde;
6. Divulgação de informações sobre o serviço de saúde como um todo;
7. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades – incluindo no que tange ao investimento de recursos;
8. Participação da comunidade;
9. Descentralização político-administrativa;
10. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
11. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos na prestação de assistência à população;
12. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
13. Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade.

Em quais locais a vigilância sanitária pode intervir?

Os principais segmentos em que ela pode atuar são:

Alimentos

Aqui, o foco é garantir, especialmente, o cumprimento das regras de higiene e segurança de alimentos. Afinal, isso impacta diretamente na saúde dos consumidores. São inspecionados:

• Bares;
• Restaurantes;
• Supermercados;
• Fruteiras;
• Açougues;
• Frigoríficos;
• Indústrias de alimentos;
• Transportadoras e embaladoras de alimentos.

Medicamentos

A VISA faz checagem em todos os locais que realizam a produção, distribuição e comercialização de medicamentos e outros itens relacionados à saúde. Estão incluídos estabelecimentos como:

• Farmácias e drogarias;
• Perfumarias;
• Indústria de produtos hospitalares;
• Transportadora de medicamentos, cosméticos e saneantes.

Serviços de saúde

Os ambientes hospitalares, assim como clínicas médicas, odontológicas e laboratórios, também precisam ser inspecionados. Afinal, é essencial garantir que o ambiente está limpo e que os utensílios utilizados estão dentro da validade.

Meio ambiente

A agência sanitária controla a qualidade da água, do ar e do solo, além de buscar a equidade do saneamento básico. Ela, ainda, monitora o transporte de produtos perigosos e os ambientes que possam gerar danos à saúde.

Saúde do trabalhador

Essa atuação ainda é desconhecida por muitas pessoas, mas possui um papel importante. No caso, os agentes podem intervir diretamente nos locais de trabalho, desde fábricas, escritórios e lojas.

Pós-comercialização

A vigilância sanitária investiga situações que envolvem reações adversas a medicamentos e outros produtos para a saúde. É ela, também, que vai até os restaurantes quando há intoxicações alimentares e, portanto, suspeita de irregularidades.

Projetos de arquitetura

Sabe quando uma obra é construída ou ampliada de forma irregular e, portanto, apresenta riscos à integridade das pessoas? Também é a VISA que inspeciona e pode interditar o local.

Locais públicos

Ambientes de uso comum também devem ser inspecionados. Afinal, podem gerar problemas sérios à comunidade. Aqui, estão incluídos:

• Shoppings;
• Cinemas;
• Clubes;
• Estádios de futebol;
• Escolas;
• Salões de beleza;
• Postos de gasolina.

A fiscalização é essencial para a manutenção da saúde de todos nós. Se você é empresário, é importante ficar atento às normas da vigilância sanitária. Não apenas para cumprimento legal, mas para se certificar que está prestando um serviço seguro.

Conseguimos esclarecer os pontos principais sobre o tema? Esperamos que sim! E não esqueça de baixar nosso Guia completo para entender a legislação da ANVISA no mercado alimentício.